Flashcard FC845031
Qual montante resultante da apuração da base de cálculo integra o débito fiscal para fins de cálculo do imposto a ser recolhido?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual montante resultante da apuração da base de cálculo integra o débito fiscal para fins de cálculo do imposto a ser recolhido?
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Resposta
O valor obtido na apuração da base de cálculo do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a ser recolhido:
I - o valor obtido nos termos do artigo 29;
II - o valor dos créditos estornados.
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