FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC845032

Os créditos estornados integram o débito fiscal para fins de cálculo do imposto a ser recolhido?

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA): Lei Estadual nº 3.956/1981 Código Tributário do Estado da Bahia (BA), responda:

Os créditos estornados integram o débito fiscal para fins de cálculo do imposto a ser recolhido?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim. Os créditos estornados integram o débito fiscal a ser recolhido.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a ser recolhido:

I - o valor obtido nos termos do artigo 29;

II - o valor dos créditos estornados.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo