Flashcard FC845043
Em que condição o **crédito do imposto anteriormente cobrado** passa a ser admitido quando o documento fiscal apresenta irregularidades?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que condição o **crédito do imposto anteriormente cobrado** passa a ser admitido quando o documento fiscal apresenta irregularidades?
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Resposta
Somente após a sanção das irregularidades no documento fiscal; enquanto persistirem as falhas o crédito não é admitido.Ou seja, a regularização do documento é condição prévia para o aproveitamento do crédito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O crédito do imposto anteriormente cobrado somente será admitido após sanadas as irregularidades do documento fiscal que:
I - não seja o exigido para a respectiva operação;
II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;
III - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
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