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Como se caracteriza a irregularidade relacionada ao documento fiscal que não corresponde ao **tipo exigido** para a operação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se caracteriza a irregularidade relacionada ao documento fiscal que não corresponde ao **tipo exigido** para a operação?
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Resposta
Caracteriza-se por emissão de documento diverso daquele previsto para a operação realizada, tornando-o incompatível para fins fiscais; essa incompatibilidade impede o reconhecimento do crédito até que seja emitido o documento adequado ou sanada a irregularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O crédito do imposto anteriormente cobrado somente será admitido após sanadas as irregularidades do documento fiscal que:
I - não seja o exigido para a respectiva operação;
II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;
III - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
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