Flashcard FC845045
Que problema configura a falta das **indicações necessárias** para a perfeita identificação da operação em um documento fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que problema configura a falta das **indicações necessárias** para a perfeita identificação da operação em um documento fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura-se pela ausência de informações essenciais que identifiquem claramente o objeto, as partes, os valores ou a natureza da operação; essa deficiência impede o aproveitamento do crédito enquanto as informações não forem complementadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O crédito do imposto anteriormente cobrado somente será admitido após sanadas as irregularidades do documento fiscal que:
I - não seja o exigido para a respectiva operação;
II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;
III - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em