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Quando incide vedação ao uso do crédito fiscal nas saídas de mercadoria com redução da base de cálculo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando incide vedação ao uso do crédito fiscal nas saídas de mercadoria com redução da base de cálculo?
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Resposta
A vedação ao uso do crédito fiscal incide sobre mercadorias cuja saída gera direito à redução da base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - É vedada a utilização do crédito fiscal relativo às mercadorias entradas ou adquiridas:
I - para uso ou consumo do estabelecimento, assim entendidas as que não sejam utilizadas na comercialização e as que não sejam empregadas para integrar o produto ou para serem consumidas no respectivo processo de industrialização;
II - para integrar o ativo fixo do estabelecimento;
III - para utilização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consumidos ou integrados na fabricação de produtos que não for objeto de operação tributada;
IV - para comercialização, inclusive material de embalagem, quando suas saídas não estiverem sujeitas à tributação do imposto;
V - que tiverem o imposto calculado, na nota fiscal, com destaque a maior, em desacordo com as normas legais, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
VI - que saiam com direito a redução da base de cálculo, observado o disposto no § 2º deste artigo;
VII - com documentação fiscal falsa ou inidônea.
§ 1º No caso do inciso V deste artigo, será permitido o uso do crédito do imposto cobrado anteriormente, desde que corrigido o cálculo, feita a observação na nota fiscal.
§ 2º Ocorrendo saída de mercadoria com direito à redução da base de cálculo, somente será vedado o crédito proporcional ao percentual da redução.
§ 3º O regulamento indicará as hipóteses de manutenção do crédito fiscal referente a mercadorias não sujeitas à tributação em operação subsequente.
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