Flashcard FC845063
Qual ente tem competência para dispor sobre casos de permissão, vedação, estorno e manutenção de crédito fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual ente tem competência para dispor sobre casos de permissão, vedação, estorno e manutenção de crédito fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo tem competência para dispor sobre casos de permissão, vedação, estorno e manutenção de crédito fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Poder Executivo poderá dispor a respeito de outros casos de permissão, vedação, estorno e manutenção de crédito fiscal.
Parágrafo único. O regulamento poderá autorizar a transferência de créditos acumulados entre estabelecimento do mesmo contribuinte, ou de contribuinte diverso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em