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O regulamento pode autorizar a transferência de créditos acumulados entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O regulamento pode autorizar a transferência de créditos acumulados entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte?
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Resposta
Sim. O regulamento pode autorizar a transferência de créditos acumulados entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Poder Executivo poderá dispor a respeito de outros casos de permissão, vedação, estorno e manutenção de crédito fiscal.
Parágrafo único. O regulamento poderá autorizar a transferência de créditos acumulados entre estabelecimento do mesmo contribuinte, ou de contribuinte diverso.
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