Flashcard FC845069
Em que condição a utilização de crédito e o estorno de débito podem ser efetuados após o prazo previsto para escrituração?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que condição a utilização de crédito e o estorno de débito podem ser efetuados após o prazo previsto para escrituração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mediante comunicação imediata do fato pelo beneficiário ao órgão fiscal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os direitos à utilização do crédito e ao estorno do débito ficam condicionados ao cumprimento de exigência de escrituração a serem estabelecidas pelo regulamento.
§ 1º Os estornos de débito e de crédito deverão ser anotados na nota fiscal e explicitados na escrituração fiscal, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º A utilização de crédito e o estorno de débito, após o período previsto para a sua escrituração, poderão ser feitos mediante comunicação imediata do fato, pelo beneficiário, ao órgão fiscal competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em