Flashcard FC845077
Quem pode determinar que o recolhimento do imposto seja efetuado em local diverso?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem pode determinar que o recolhimento do imposto seja efetuado em local diverso?
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Resposta
O Poder Executivo detém a competência para determinar que o recolhimento do imposto ocorra em local diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Poder Executivo poderá determinar que o recolhimento do imposto se faça em local diverso dos referidos no artigo anterior.
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