Flashcard FC845078
Que medida a norma autoriza em relação ao local do recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que medida a norma autoriza em relação ao local do recolhimento do imposto?
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Resposta
Autoriza determinar que o recolhimento do imposto seja efetuado em local diverso daquele previamente estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Poder Executivo poderá determinar que o recolhimento do imposto se faça em local diverso dos referidos no artigo anterior.
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