Flashcard FC845079
O poder de alterar o local de recolhimento do imposto é obrigatório ou facultativo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O poder de alterar o local de recolhimento do imposto é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
É de caráter facultativo, pois a norma confere discricionariedade ao Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Poder Executivo poderá determinar que o recolhimento do imposto se faça em local diverso dos referidos no artigo anterior.
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