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Qual obrigação impõe ao contribuinte a determinação do Poder Executivo sobre o local do recolhimento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual obrigação impõe ao contribuinte a determinação do Poder Executivo sobre o local do recolhimento?
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Resposta
Impõe ao contribuinte o dever de efetuar o recolhimento do imposto no local designado pelo Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Poder Executivo poderá determinar que o recolhimento do imposto se faça em local diverso dos referidos no artigo anterior.
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