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Em que modalidades as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido podem ser restituídas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que modalidades as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido podem ser restituídas?
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Resposta
As quantias podem ser restituidas no todo ou em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido, consoante a forma estabelecida em regulamento, observados os prazos de prescrição ou decadência.
§ 1º Além do indébito recolhido, caberá ao requerente comprovar que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido, ou que está devidamente autorizado por quem sofreu a repercussão tributária.
§ 2º A restituição total ou parcial do imposto deverá ser acompanhada da devolução da multa e demais acréscimos legais recolhidos proporcionalmente ao imposto indevido.
§ 3º A repetição do indébito poderá ser efetivada mediante autorização de crédito fiscal , obedecidas as disposições regulamentares.
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