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Qual norma define a forma pela qual se procede à restituição das quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual norma define a forma pela qual se procede à restituição das quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido?
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Resposta
A forma de restituição é estabelecida por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido, consoante a forma estabelecida em regulamento, observados os prazos de prescrição ou decadência.
§ 1º Além do indébito recolhido, caberá ao requerente comprovar que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido, ou que está devidamente autorizado por quem sofreu a repercussão tributária.
§ 2º A restituição total ou parcial do imposto deverá ser acompanhada da devolução da multa e demais acréscimos legais recolhidos proporcionalmente ao imposto indevido.
§ 3º A repetição do indébito poderá ser efetivada mediante autorização de crédito fiscal , obedecidas as disposições regulamentares.
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