Flashcard FC845087
A quem a legislação estadual pode atribuir o cumprimento de obrigações destinadas à fiscalização e arrecadação tributárias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem a legislação estadual pode atribuir o cumprimento de obrigações destinadas à fiscalização e arrecadação tributárias?
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Resposta
Ao contribuinte ou a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A legislação estadual poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da fiscalização e arrecadação tributárias.
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