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A atribuição de obrigações pela legislação estadual para fins de fiscalização e arrecadação é obrigatória?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A atribuição de obrigações pela legislação estadual para fins de fiscalização e arrecadação é obrigatória?
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Resposta
Não. A atribuição é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A legislação estadual poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da fiscalização e arrecadação tributárias.
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