Flashcard FC845089
Qual finalidade relacionada à verificação do cumprimento das normas tributárias justifica a atribuição de obrigações a contribuintes ou terceiros?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual finalidade relacionada à verificação do cumprimento das normas tributárias justifica a atribuição de obrigações a contribuintes ou terceiros?
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Resposta
A fiscalização tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A legislação estadual poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da fiscalização e arrecadação tributárias.
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