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Que instrumento normativo disciplina as exigências formais e operacionais relativas aos livros e documentos fiscais do ICM?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que instrumento normativo disciplina as exigências formais e operacionais relativas aos livros e documentos fiscais do ICM?
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Resposta
O regulamento disciplina as exigências formais e operacionais desses livros e documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os livros e documentos fiscais relativos ao ICM serão definidos em regulamento, que também disporá sobre as exigências formais e operacionais a eles relacionadas.
§ 1º A circulação de quaisquer mercadorias será obrigatoriamente acobertada de documento fiscal.
§ 2º Os livros e documentos fiscais devem ser mantidos no estabelecimento, à disposição da fiscalização, juntamente com a escrita contábil e os comprovantes das operações escrituradas.
§ 3º O regulamento poderá permitir que livros e documentos sejam retirados do estabelecimento para o fim de escrituração e fiscalização.
§ 4º A autorização de regime especial de escrituração obedecerá a disciplina prevista nas normas regulamentares.
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