Flashcard FC845170
Que situação da mercadoria autoriza a redução da penalidade fixa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que situação da mercadoria autoriza a redução da penalidade fixa?
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Resposta
O dispositivo prevê redução quando a infração se refere a mercadoria não tributada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Quando se tratar de infração referente a mercadoria não tributada a penalidade fixa será reduzida para um décimo, se pago o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação fiscal.
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