Flashcard FC845172
Que condição de pagamento é exigida para obter a redução da penalidade fixa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que condição de pagamento é exigida para obter a redução da penalidade fixa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se o pagamento do crédito tributário no prazo de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Quando se tratar de infração referente a mercadoria não tributada a penalidade fixa será reduzida para um décimo, se pago o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em