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A partir de qual marco inicial se conta o prazo de 30 dias para pagamento do crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A partir de qual marco inicial se conta o prazo de 30 dias para pagamento do crédito tributário?
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Resposta
O prazo de 30 dias conta a partir da intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Quando se tratar de infração referente a mercadoria não tributada a penalidade fixa será reduzida para um décimo, se pago o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de intimação da lavratura do auto de infração ou do recebimento da notificação fiscal.
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