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Qual UPF-BA deve ser aplicada para calcular débitos tributários convertidos em cruzados quando ocorre o pagamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual UPF-BA deve ser aplicada para calcular débitos tributários convertidos em cruzados quando ocorre o pagamento?
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Resposta
Aplica-se a UPF-BA vigente na data do pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF -Ba será igual ao valor unitário da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o valor dos débitos tributários convertidos em cruzados serão obtidos pela aplicação da UPF -BA vigente:
I - na data do seu pagamento;
II - no momento da sua inscrição em Dívida Ativa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.675, de 04.07.1986, DOE BA de 05.07.1986)
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