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Qual condição deve ocorrer para que documentos com omissão, falta de requisitos regulamentares ou rasura sejam considerados inidôneos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual condição deve ocorrer para que documentos com omissão, falta de requisitos regulamentares ou rasura sejam considerados inidôneos?
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Resposta
Somente quando as irregularidades forem de tal ordem que tornem o documento imprestável para os fins a que se destina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - valor comercial da mercadoria o seu valor de venda no local em que for apurada a infração, constante do documento fiscal ou arbitrado pela fiscalização, conforme dispuser o regulamento;
II - inidôneo o documento fiscal que:
a) omitir indicações;
b) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;
c) não guarde os requisitos ou exigências regulamentares;
d) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível, ou contenha rasura e emenda que lhe prejudiquem a clareza;
e) não se refira a uma efetiva saída de mercadoria, salvo nos casos previstos em regulamento;
Parágrafo único. Nos casos das alíneas a, c e d, do inciso II, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o tornem imprestável para os fins a que se destina.
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