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Quais multas têm direito às reduções de percentual previstas pela lei?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais multas têm direito às reduções de percentual previstas pela lei?
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Resposta
As multas impostas por infrações tributárias expressamente previstas no dispositivo que trata das hipóteses sancionáveis; somente essas multas são passíveis das reduções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O valor das multas previstas no artigo 47, incisos I e IX, será reduzida de:
I - 50% (cinqüenta por cento) se pago antes da assentada do julgamento pelo Conselho de Fazenda Estadual;
II - 30% (trinta por cento) se pago após a assentada de julgamento e antes da inscrição do débito em dívida ativa;
III - 20% (vinte por cento) se pago antes do ajuizamento da Ação de Execução do Débito Tributário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.696, de 26.06.1987, DOE BA de 30.06.1987)
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