Flashcard FC845187
Qual percentual de redução do valor da multa é concedido quando o pagamento é efetuado antes da assentada do julgamento pelo Conselho de Fazenda Estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual percentual de redução do valor da multa é concedido quando o pagamento é efetuado antes da assentada do julgamento pelo Conselho de Fazenda Estadual?
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Resposta
50%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O valor das multas previstas no artigo 47, incisos I e IX, será reduzida de:
I - 50% (cinqüenta por cento) se pago antes da assentada do julgamento pelo Conselho de Fazenda Estadual;
II - 30% (trinta por cento) se pago após a assentada de julgamento e antes da inscrição do débito em dívida ativa;
III - 20% (vinte por cento) se pago antes do ajuizamento da Ação de Execução do Débito Tributário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.696, de 26.06.1987, DOE BA de 30.06.1987)
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