Flashcard FC845189
Qual percentual de redução do valor da multa é concedido quando o pagamento é efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do débito tributário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual percentual de redução do valor da multa é concedido quando o pagamento é efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do débito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
20%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O valor das multas previstas no artigo 47, incisos I e IX, será reduzida de:
I - 50% (cinqüenta por cento) se pago antes da assentada do julgamento pelo Conselho de Fazenda Estadual;
II - 30% (trinta por cento) se pago após a assentada de julgamento e antes da inscrição do débito em dívida ativa;
III - 20% (vinte por cento) se pago antes do ajuizamento da Ação de Execução do Débito Tributário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.696, de 26.06.1987, DOE BA de 30.06.1987)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em