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Que instrumento normativo define as condições e procedimentos para a submissão de estabelecimento a regime especial de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que instrumento normativo define as condições e procedimentos para a submissão de estabelecimento a regime especial de fiscalização?
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Resposta
O regulamento correspondente estabelece as disposições e procedimentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O cancelamento de benefícios fiscais e a cassação de regime especial de escrituração serão aplicados aos que não cumprirem exigências ou condição impostas pela legislação que rege o assunto.
Parágrafo único. O estabelecimento que for considerado reincidente específico por mais de duas vezes, ou que incidir em prática constante de sonegação, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização conforme o disposto em regulamento.
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