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Que tipo de norma federal disciplina a celebração e eficácia dos convênios que sustentam a concessão de incentivos fiscais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipo de norma federal disciplina a celebração e eficácia dos convênios que sustentam a concessão de incentivos fiscais?
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Resposta
A disciplina é feita por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos convênios aprovados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, nos termos da lei complementar que rege a matéria.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais decorrentes de convênio de caráter autorizativo poderão ter sua concessão condicionada ao cumprimento de exigências especiais, contidas em regulamento, com o objetivo de atender as diretrizes da política de industrialização e desenvolvimento do Estado.
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