Flashcard FC845197
Os benefícios fiscais decorrentes de convênio de caráter autorizativo podem ter sua concessão condicionada a que tipo de requisitos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Os benefícios fiscais decorrentes de convênio de caráter autorizativo podem ter sua concessão condicionada a que tipo de requisitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao cumprimento de exigências especiais previstas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos convênios aprovados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, nos termos da lei complementar que rege a matéria.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais decorrentes de convênio de caráter autorizativo poderão ter sua concessão condicionada ao cumprimento de exigências especiais, contidas em regulamento, com o objetivo de atender as diretrizes da política de industrialização e desenvolvimento do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em