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Quais espécies de benefícios fiscais podem ser objeto de convênios para concessão ou revogação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais espécies de benefícios fiscais podem ser objeto de convênios para concessão ou revogação?
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Resposta
Isenção, crédito presumido, redução da base de cálculo e outros favores fiscais de natureza deliberativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e ratificar convênios para a concessão e revogação de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e demais favores fiscais de deliberação, sujeita à competência do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênio ou firmar protocolo com outras unidades da Federação, no sentido de fixar medidas de controle e fiscalização, bem como para a troca de informações econômico-fiscais.
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