Flashcard FC845204
Qual é a finalidade da celebração de convênios entre a Secretaria da Fazenda e outras unidades da Federação quando se busca o estabelecimento de medidas de controle?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a finalidade da celebração de convênios entre a Secretaria da Fazenda e outras unidades da Federação quando se busca o estabelecimento de medidas de controle?
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Resposta
Fixar medidas de controle e fiscalização coordenadas entre as administrações tributárias estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e ratificar convênios para a concessão e revogação de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e demais favores fiscais de deliberação, sujeita à competência do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênio ou firmar protocolo com outras unidades da Federação, no sentido de fixar medidas de controle e fiscalização, bem como para a troca de informações econômico-fiscais.
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