Flashcard FC845206
Qual percentual do produto da arrecadação efetiva do ICM é destinado aos Municípios?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual percentual do produto da arrecadação efetiva do ICM é destinado aos Municípios?
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Resposta
A lei estabelece a destinação de 20% do produto da arrecadação efetiva do ICM aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Do produto da arrecadação efetiva do ICM 20% (vinte por cento) será destinado aos Municípios, nos termos da legislação federal pertinente.
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