Flashcard FC845207
A destinação desse percentual aos Municípios deve observar qual esfera legislativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A destinação desse percentual aos Municípios deve observar qual esfera legislativa?
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Resposta
A aplicação da destinação deve observar a legislação federal pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Do produto da arrecadação efetiva do ICM 20% (vinte por cento) será destinado aos Municípios, nos termos da legislação federal pertinente.
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