Flashcard FC845208
Qual fato gerador do ITBI ocorre com a transmissão da propriedade ou do domínio útil de imóvel por natureza ou por acessão física?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual fato gerador do ITBI ocorre com a transmissão da propriedade ou do domínio útil de imóvel por natureza ou por acessão física?
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Resposta
A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física constitui o fato gerador do ITBI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) incide sobre:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
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