Flashcard FC845209
Quais direitos reais sobre imóveis estão excluídos da incidência do ITBI?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais direitos reais sobre imóveis estão excluídos da incidência do ITBI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os direitos reais de garantia são excluídos da incidência do ITBI; a transmissão dos demais direitos reais sobre imóveis sujeita-se ao imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) incide sobre:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em