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A cessão de quais direitos relativos a imóveis sujeita-se ao ITBI?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A cessão de quais direitos relativos a imóveis sujeita-se ao ITBI?
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Resposta
A cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, do domínio útil ou de direitos reais sobre imóveis sujeita-se ao ITBI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) incide sobre:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
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