Flashcard FC845211
Na incidência do ITBI, o que significa a expressão 'a qualquer título'?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Na incidência do ITBI, o que significa a expressão 'a qualquer título'?
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Resposta
Significa que o imposto incide independentemente da modalidade jurídica da transmissão, seja ela onerosa ou gratuita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) incide sobre:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
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