Flashcard FC845212
Quais espécies de bens são consideradas imóveis para fins de incidência do ITBI?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais espécies de bens são consideradas imóveis para fins de incidência do ITBI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São considerados imóveis os bens por natureza e os bens por acessão física, conforme o direito civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) incide sobre:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em