Flashcard FC845249
Quando se considera devido o novo imposto em razão do exercício do **direito de prelação** pelo vendedor?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando se considera devido o novo imposto em razão do exercício do **direito de prelação** pelo vendedor?
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Resposta
O novo imposto é devido quando o vendedor exerce o direito de prelação, isto é, quando reivindica a preferência na aquisição do bem que resulta em nova operação tributável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
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