Flashcard FC845250
Em que situação o novo imposto incide em função do **pacto de melhor comprador**?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação o novo imposto incide em função do **pacto de melhor comprador**?
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Resposta
O novo imposto incide no caso do pacto de melhor comprador, quando há cláusula que permite a substituição do comprador por outro que ofereça melhores condições, gerando nova hipótese tributável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
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