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Quando é devido o novo imposto na hipótese de **retrocessão**?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando é devido o novo imposto na hipótese de **retrocessão**?
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Resposta
O novo imposto é devido na retrocessão, quando há a restituição do bem ao alienante original, ensejando uma nova operação sujeita à tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
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