Flashcard FC845252
Em que hipótese a **retrovenda** enseja a cobrança de novo imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipótese a **retrovenda** enseja a cobrança de novo imposto?
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Resposta
A retrovenda implica a incidência de novo imposto quando a venda é realizada com cláusula que confere ao vendedor o direito de readquirir o bem, configurando nova operação tributável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
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