Flashcard FC845287
Qual alíquota aplica-se às transmissões a título oneroso que não se enquadram no SFH?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual alíquota aplica-se às transmissões a título oneroso que não se enquadram no SFH?
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Resposta
Alíquota de 2% sobre as transmissões realizadas a título oneroso que não se enquadram no SFH.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
I - 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso;
III - 4% (quatro por cento) em quaisquer outras transmissões.
Parágrafo único. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).
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