Flashcard FC845288
Qual alíquota incide em quaisquer outras transmissões não especificadas como onerosas ou pelo SFH?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual alíquota incide em quaisquer outras transmissões não especificadas como onerosas ou pelo SFH?
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Resposta
Alíquota de 4% aplicada às demais transmissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
I - 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso;
III - 4% (quatro por cento) em quaisquer outras transmissões.
Parágrafo único. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).
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