Flashcard FC845290
Qual alíquota se aplica ao cálculo do imposto devido pelo fideicomissário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual alíquota se aplica ao cálculo do imposto devido pelo fideicomissário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alíquota vigente no momento da extinção do fideicomisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O fideicomissário pagará o imposto de acordo com a alíquota vigente no momento da extinção do fideicomisso, e o fiduciário, no momento de sua respectiva instituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em