Flashcard FC845293
Quem fixa os limites máximos que determinam o reajuste automático das alíquotas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem fixa os limites máximos que determinam o reajuste automático das alíquotas?
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Resposta
O Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As alíquotas a que se refere o artigo 64 ficarão automaticamente reajustadas de acordo com os limites máximos que vierem a ser fixados pelo Senado Federal, conforme o disposto em regulamento.
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