Flashcard FC845294
Qual é o papel do regulamento no procedimento de reajuste automático das alíquotas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o papel do regulamento no procedimento de reajuste automático das alíquotas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regulamento disciplina as regras e condições para a implementação do reajuste automático das alíquotas em conformidade com os limites máximos fixados pelo Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As alíquotas a que se refere o artigo 64 ficarão automaticamente reajustadas de acordo com os limites máximos que vierem a ser fixados pelo Senado Federal, conforme o disposto em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em