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Qual providência deve ser tomada diante da valorização ou desvalorização superveniente do bem ou direito?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual providência deve ser tomada diante da valorização ou desvalorização superveniente do bem ou direito?
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Resposta
Deve ser feita nova avaliação do bem ou direito para atualização da base de cálculo, conforme o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos no momento da avaliação, salvo os casos de procrastinação do pagamento e outros previstos por lei e no regulamento.
Parágrafo único. Em razão da procrastinação do pagamento do imposto , da valorização ou desvalorização superveniente, proceder-se-á nova avaliação, conforme o disposto no regulamento.
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