Flashcard FC845318
Que instrumento disciplina os procedimentos e critérios para nova avaliação em razão da procrastinação do pagamento ou da variação superveniente do valor?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que instrumento disciplina os procedimentos e critérios para nova avaliação em razão da procrastinação do pagamento ou da variação superveniente do valor?
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Resposta
O regulamento estabelece os procedimentos e critérios para a realização da nova avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos no momento da avaliação, salvo os casos de procrastinação do pagamento e outros previstos por lei e no regulamento.
Parágrafo único. Em razão da procrastinação do pagamento do imposto , da valorização ou desvalorização superveniente, proceder-se-á nova avaliação, conforme o disposto no regulamento.
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